Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Definições

• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controladora: a Prefeitura Municipal de Missal, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração).

2. Dados Pessoais Coletados

2.1. Dados fornecidos pelo usuário no cadastro:

• Nome completo
• CPF
• E-mail
• Telefone
• Endereço

2.2. Dados gerados pela utilização do Aplicativo:

• Notas fiscais cadastradas (CNPJ do emitente, nome da empresa, número da nota, data, valor, tipo e série)
• Cupons gerados
• Créditos acumulados
• Participações em sorteios
• Dados de autenticação (tokens de acesso)

2.3. Dados técnicos coletados automaticamente:

• Identificador do dispositivo
• Sistema operacional e versão
• Dados de acesso à câmera (exclusivamente para leitura de QR Codes)

2.4. O Aplicativo NÃO coleta:

• Dados de localização (GPS)
• Contatos do dispositivo
• Fotos ou mídias do dispositivo
• Dados biométricos
• Dados de navegação na internet

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Cadastro e identificação do participante no programa Nota Missalense
• Registro e validação de notas fiscais
• Cálculo e atribuição de créditos fiscais
• Geração automática de cupons para sorteio
• Realização de sorteios e identificação de contemplados
• Comunicação com o usuário sobre o programa (resultados de sorteios, campanhas vigentes, etapas e prazos)
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Geração de estatísticas e relatórios agregados para gestão do programa (sem identificação individual)

4. Base Legal para o Tratamento

• Execução de políticas públicas: Art. 7º, III da LGPD — o programa Nota Missalense é uma política pública de incentivo fiscal do município.
• Cumprimento de obrigação legal: Art. 7º, II da LGPD — atendimento a obrigações tributárias e fiscais.
• Consentimento: Art. 7º, I da LGPD — para finalidades que não se enquadrem nas demais bases legais, o consentimento será solicitado de forma clara e inequívoca.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Órgãos de fiscalização tributária (Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual) quando exigido por lei
• Prestadores de serviços de tecnologia que auxiliam na operação do Aplicativo, mediante contrato com cláusulas de sigilo e segurança

Os dados NÃO serão:

• Vendidos a terceiros
• Compartilhados para fins comerciais ou publicitários
• Transferidos para empresas privadas sem base legal

6. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores seguros, com as seguintes medidas de proteção:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS)
• Armazenamento seguro de credenciais no dispositivo (Secure Store)
• Autenticação por token com expiração
• Controle de acesso restrito aos dados
• Backups periódicos

O período de retenção dos dados será pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, respeitando prazos legais obrigatórios para guarda de documentos fiscais (5 anos, conforme legislação tributária vigente).

7. Direitos do Titular

Conforme a LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de:

• Confirmar a existência de tratamento de dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados (disponível diretamente no App, na seção "Editar Perfil")
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
• Obter informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados
• Revogar o consentimento

8. Uso da Câmera

• O Aplicativo solicita permissão de acesso à câmera do dispositivo exclusivamente para a funcionalidade de leitura de QR Codes presentes em notas fiscais eletrônicas (NFC-e).
• Nenhuma imagem ou vídeo é capturado, armazenado ou transmitido. A câmera é utilizada apenas como scanner em tempo real.
• A permissão é opcional. O usuário pode cadastrar notas fiscais manualmente sem conceder acesso à câmera.

9. Cookies e Rastreamento

• O Aplicativo NÃO utiliza cookies, pixels de rastreamento ou ferramentas de analytics de terceiros.
• Não há integração com redes sociais ou plataformas de publicidade.

10. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, entre em contato:

11. Alterações nesta Política

• Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou exigências legais.
• Alterações significativas serão comunicadas por meio do Aplicativo.
• A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.
• O uso continuado do Aplicativo após a publicação de alterações implica na ciência do usuário em relação às modificações realizadas.

12. Legislação e Foro

• Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Fica eleito o foro da Comarca de Medianeira/PR para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Política.